DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Sua Defesa em Direitos e Proteção Social
Direitos da Pessoa com Deficiência: Mobilidade, Inclusão e Proteção Financeira com o Resende Gomes Advocacia.
A mobilidade é liberdade. Para pessoas com deficiência, o acesso a um veículo isento representa muito mais que locomoção—significa autonomia, independência e oportunidade de participação plena na sociedade.
O Resende Gomes Advocacia especializa-se em garantir que você acesse todos os benefícios fiscais e direitos que a lei oferece para tornar essa realidade possível.
Isenções na Compra de Veículos: Economia Real e Significativa
Pessoas com deficiência têm direito a isenções de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores. Essas isenções representam economia substancial do valor total do veículo.
Essa redução significativa torna a mobilidade acessível e viável.
Nossa equipe gerencia toda a documentação, análise de elegibilidade e tramitação junto aos órgãos competentes, garantindo que você receba os deferimentos das isenções sem burocracia desnecessária.
Isenção de IPVA: Proteção Contínua do Seu Investimento
Além das isenções na compra, você pode obter isenção de IPVA—em muitos estados, de forma contínua. Essa proteção garante que o custo anual de manutenção do veículo não comprometa seu orçamento. Para veículos usados, existem caminhos específicos para obtenção dessa isenção, mesmo que o benefício não tenha sido concedido anteriormente. Conhecemos cada particularidade estadual e conduzimos seu processo com precisão, assegurando renovações automáticas e proteção contra negativas injustificadas.
Isenção de Imposto de Renda conforme Lei nº 7.713/1988: Preservação de Seus Recursos
A Lei nº 7.713/1988 garante isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves. Esse benefício representa proteção significativa do seu patrimônio, permitindo que seus recursos sejam dedicados ao cuidado com saúde, educação e bem-estar. A isenção incide sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º, desde que você atenda aos critérios específicos de elegibilidade.
Obter essa isenção exige documentação adequada, comprovação do diagnóstico e cumprimento dos requisitos legais.
Nossa equipe especializada gerencia todo esse processo, garantindo que você obtenha a isenção de forma segura. Conhecemos os critérios e antecipamos possíveis questionamentos, preparando documentação robusta que resguarda seus direitos.
Habilitação Especial para PCD: Consultoria Completa
A Habilitação Especial é requisito fundamental na seara administrativa para que você dirija um veículo com segurança e legalidade.
Oferecemos consultoria completa nesse processo, orientando você sobre documentação exigida e procedimentos junto aos órgãos de trânsito. Nossa experiência garante que você cumpra todos os requisitos de forma clara e eficiente, eliminando dúvidas e acelerando aprovações.
Quando a Via Administrativa Não é Suficiente: Ação Judicial
Sempre que necessário, atuamos com expertise em litigância para reverter negativas infundadas e garantir seus direitos. Conduzimos ações judiciais robustas, fundamentadas em jurisprudência consolidada e legislação vigente, conquistando isenções e dispensa de requisitos excessivos que prejudicam sua autonomia.
Compreendemos que processos judiciais exigem paciência e determinação. Por isso, mantemos acompanhamento contínuo, informando-o sobre cada etapa e estratégia, garantindo que você participe ativamente de sua própria defesa.
Expertise Integrada e Abordagem Holística
Cada caso é único. Nossa equipe avalia sua situação específica e recomenda a trajetória mais eficaz—sempre com máxima ética e transparência.
Trabalhamos com sensibilidade genuína para seus desafios, mas com rigor absoluto na defesa técnica de seus direitos. Confidencialidade, integridade e resultado concreto são nossos princípios operacionais.
Sua Mobilidade e Proteção Financeira, Nossa Missão
Você merece viver sua vida sem barreiras desnecessárias. Estamos preparados para garantir que cada benefício legal seja seu—isenções veiculares, proteção tributária e direitos fundamentais. Não deixe seus direitos adormecidos por falta de orientação especializada.
Entre em contato conosco e descubra como podemos transformar sua mobilidade, sua segurança financeira e sua independência em realidade plena.
DRA. CAROLINA RESENDE GOMES
Prazer, sou Carolina Resende Gomes, advogada (OAB/MG 154.199) e proprietária do RESENDE GOMES ADVOCACIA.
Com expertise consolidada desde 2014 e especialização em Direito Previdenciário, atuo fortemente na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Minha formação inclui graduação em Direito (UNIUBE/2014) e pós-graduações em Direito e Processo do Trabalho (UNIDERP/2015) e Direito e Processo Previdenciário (Damásio/2022).
Sou ativa nas Comissões de Direitos PCD e Previdenciário da OAB/MG, e fui Representante do IAPE (2020) e Assessora da Diretoria da 13ª Subseção da OAB/MG (2024).
Meu compromisso é com a excelência e um atendimento jurídico que faz a diferença.
Dúvidas Frequentes
Quais são os diagnósticos elegíveis à compra de veículo 0 Km isento?
Resposta: ... Perda/redução total ou parcial da função motora de um ou mais membros, amputação, Paralisia Cerebral, Colostomia, Urostomia, Artrite Reumatóide, Artrodese, Artrose, AVC, AVE (Acidente vascular, encefálico), alguns tipos de Câncer, Doenças Degenerativas, Doenças Neurológicas, Encurtamento de Membros e Má Formações, Esclerose Múltipla, Escaliose Acentuada, Linfomas, Lesões com sequelas físicas, Manguito Rotador, Mastectomia, Nanismo, Neuropatias Diabéticas, Paraplegia, Paraparesia, Monoplegia, Monoparesia, Tetraplegia, Triplegia, Triparesia, Hemiplegia, Hemiparesia, Ostomia, Parkinson, Poliomielite, Próteses, Problemas na Coluna, Renal Crônico com uso de Fístula, Síndrome do Túnel do Carpo, Talidomida, Deficiência Visual, Auditiva, Mental, Síndrome de Down, Autismo.
*Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Pessoa com Deficiência menor de 18 anos pode comprar veículo isento ou obter a isenção do IPVA no carro usado?
Resposta: Sim, quando menor, o veículo deve estar no nome da PCD e em seguida, é possível pleitearmos as isenções de IPI / ICMS / IPVA no veículo novo (a depender do valor do mesmo, sendo acima de R$ 100 mil, será concedido apenas o IPI) ou isenção do IPVA no usado.
É possível financiar o carro 0 KM isento ou o seu pagamento deve ser à vista?
Resposta: Sim, é possível financiar o veículo novo ainda que a PCD seja menor.
Para obtenção das benesses fiscais, preciso ter CNH especial?
Resposta: Depende. Caso o pedido das isenções seja realizado na via administrativa, sim, é necessário. Mas, como na legislação federal não há essa obrigatoriedade, conseguimos afastar na maioria das vezes esta exigência na via judicial.