DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Competência, Transparência, Ética e Honestidade.
Ademais, auxiliamos a PCD a conquistar a sua Habilitação Especial, requisito este, imprescindível para obtenção daqueles benefícios na esfera administrativa. Mas também oferecemos a opção de a PCD ingressar com pedido judicial para a dispensa desta CNH especial, caso queira.
Ainda, lutamos por tratamentos e medicamentos muita das vezes negados pelo SUS ou Plano de Saúde.
Nos colocamos à disposição,
DRA. CAROLINA RESENDE GOMES
Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - OAB/MG.
Integrante da Comissão de Direito Previdenciário - OAB/MG.
Assessora Especial de Comunicação da Diretoria da 13ª Subseção da OAB/MG (2023/2024).
Especialista em Direito e Processo Previdenciário pelo Damásio (2020/2022).
Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (2014/2015).
Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE (2009/2014).
Atualmente é advogada, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 154.199, atuante na cidade de Uberlândia/MG e região.
Proprietária do escritório RESENDE GOMES ADVOCACIA, onde atua nas seguintes áreas: Direitos das Pessoas com Deficiência, Previdenciário, Família e Cível.
Atuante na persecução de isenções para veículos com até 30% de desconto.
Representante do Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE 2020.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Auxiliamos nosso cliente na busca de benefícios junto ao INSS, na via administrativa ou judicial.
DIREITO DE FAMÍLIA E CÍVEL
Regulamentamos as relações pessoais e patrimoniais.
Dúvidas Frequentes
Quais são os diagnósticos elegíveis à compra de veículo 0 Km isento?
Resposta: ... Perda/redução total ou parcial da função motora de um ou mais membros, amputação, Paralisia Cerebral, Colostomia, Urostomia, Artrite Reumatóide, Artrodese, Artrose, AVC, AVE (Acidente vascular, encefálico), alguns tipos de Câncer, Doenças Degenerativas, Doenças Neurológicas, Encurtamento de Membros e Má Formações, Esclerose Múltipla, Escaliose Acentuada, Linfomas, Lesões com sequelas físicas, Manguito Rotador, Mastectomia, Nanismo, Neuropatias Diabéticas, Paraplegia, Paraparesia, Monoplegia, Monoparesia, Tetraplegia, Triplegia, Triparesia, Hemiplegia, Hemiparesia, Ostomia, Parkinson, Poliomielite, Próteses, Problemas na Coluna, Renal Crônico com uso de Fístula, Síndrome do Túnel do Carpo, Talidomida, Deficiência Visual, Auditiva, Mental, Síndrome de Down, Autismo.
*Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Pessoa com Deficiência menor de 18 anos pode comprar veículo isento ou obter a isenção do IPVA no carro usado?
Resposta: Sim, quando menor, o veículo deve estar no nome da PCD e em seguida, é possível pleitearmos as isenções de IPI / ICMS / IPVA no veículo novo (a depender do valor do mesmo, sendo acima de R$ 100 mil, será concedido apenas o IPI) ou isenção do IPVA no usado.
É possível financiar o carro 0 KM isento ou o seu pagamento deve ser à vista?
Resposta: Sim, é possível financiar o veículo novo ainda que a PCD seja menor.
Para obtenção das benesses fiscais, preciso ter CNH especial?
Resposta: Depende. Caso o pedido das isenções seja realizado na via administrativa, sim, é necessário. Mas, como na legislação federal não há essa obrigatoriedade, conseguimos afastar na maioria das vezes esta exigência na via judicial.